MEI 2019: veja o que mudou no Simples Nacional

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O regulamento do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123/2006 sofreu algumas alterações para o início de 2019. Confira as atividades MEI que entraram e as que saíram da lista de ocupação do MEI, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019, trazida pela Resolução nº 144/2018.

 

ATIVIDADES MEI INCLUÍDAS CNAE SUBCLASSE ISS ICMS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE 4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para Motocicletas e Motonetas N S
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE 4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para Motocicletas e Motonetas N S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento N S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento N S

Atividades que não podem ser MEI em 2019

Art. 5º Ficam suprimidas do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações:

ATIVIDADES MEI EXCLUÍDAS CNAE SUBCLASSE ISS ICMS
ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE 1012-1/01 Abate de aves N N
ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores S N
APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE 0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas S N
BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores S N
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos S N
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente N S
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos N S
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE 4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) N S
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE 4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários N S
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE 4541-2/05 Comércio a varejo peças e acessórios para motocicletas e motonetas N S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE 4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos N S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE 4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas N S
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE 1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis N S
COVEIRO INDEPENDENTE 9603-3/03 Serviços de sepultamento S N
DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE 8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas S N
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE 1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos N S
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE 1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente N S
FABRICANTE DE DESINFETANTES INDEPENDENTE 2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários N S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE 2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal N S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE 2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento N S
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE 2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos N S
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE 7319-0/03 Marketing direto S N
PIROTÉCNICO INDEPENDENTE 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos N S
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração N S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE 56112/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas N S
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente S N
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE 9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos S N
SEPULTADOR INDEPENDENTE 9603-3/03 Serviços de sepultamento S N

Fique atento à atualização oficial da Blog MEI Fácil permitidas pelo MEI em 2019!

Com informações Jornal Contábil

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